Ao tomar conhecimento sobre a Proposta de Emenda Constitucional encaminhada à Assembléia Legislativa nesta quarta,10, o vereador Cavalcante protocolou ofício junto a Ordem dos Advogados do Brasil Seccional Tocantins (OAB-TO) solicitando o parecer jurídico sobre a legalidade na criação do Tribunal de Contas dos Municípios.
De acordo com Cavalcante, esta PEC é inconstitucional e fere diretamente o artigo 31, § 4º da Constituição Federal, que veda à criação de Tribunais, Conselhos ou órgãos de Contas Municipais, após a Constituição de 1988. O Vereador ainda pretende acionar o Ministério Público Federal (MPF) por entender que esta atitude do Governador é uma afronta a Constituição Federal.
“Esse meu entendimento é o mesmo do Supremo Tribunal Federal ao julgar a ADI 445 (DJ de 25/3/94)”, completou Cavalcante.O vereador vai repercutir o assunto na Câmara.
A PEC deverá ser votada dentro de 10 dias e deve ganhar o voto contrário do deputado democrata e oposicionista Osires Damaso que alegou que o TCM vai tornar os prefeitos reféns do governo.(Com informações da Assessoria de Comunicação do vereador Cavalcante)
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