Vereador Cavalcante aponta inconstitucionalidade na PEC e solicita parecer da OAB

Alegando que a Proposta de Emenda Constitucional encaminhada pelo governo à Assembléia Legislativa é insconstitucional,o vereador de Palmas Aurismar Cavalcante (PP) solicitou um parecer da Ordem dos Advogados do Brasil, seccional Tocantins, sobre o assunto.

Da Redação

Ao tomar conhecimento sobre a Proposta de Emenda Constitucional encaminhada à Assembléia Legislativa nesta quarta,10, o vereador Cavalcante protocolou ofício junto a Ordem dos Advogados do Brasil Seccional Tocantins (OAB-TO) solicitando o parecer jurídico sobre a legalidade na criação do Tribunal de Contas dos Municípios.

De acordo com Cavalcante, esta PEC é inconstitucional e fere diretamente o artigo 31, § 4º da Constituição Federal, que veda à criação de Tribunais, Conselhos ou órgãos de Contas Municipais, após a Constituição de 1988. O Vereador ainda pretende acionar o Ministério Público Federal (MPF) por entender que esta atitude do Governador é uma afronta a Constituição Federal.

“Esse meu entendimento é o mesmo do Supremo Tribunal Federal ao julgar a ADI 445 (DJ de 25/3/94)”, completou Cavalcante.O vereador vai repercutir o assunto na Câmara.

A PEC deverá ser votada dentro de 10 dias e deve ganhar o voto contrário do deputado democrata e oposicionista Osires Damaso que alegou que o TCM vai tornar os prefeitos reféns do governo.(Com informações da Assessoria de Comunicação do vereador Cavalcante)

Prezados internautas, SEJAM BEM VINDOS ao novo espaço para comentários

Nosso sistema mudou, mas algumas regras permanecem para que este espaço promova o debate com qualidade. Vejam quais são:

1 - O comentarista deve se cadastrar para comentar, validando seu email

2 - São duas as restrições que podem motivar bloqueir: uso de palavras de baixo calão e acusações ou menções a crimes pelos quais os mencionados não tenham sido condenados em última instância de recurso.

3 - Ao comentar artigos e notícias, atenha-se ao assunto. Os comentários devem ter no máximo 500 caracteres. Se for preciso, poste a continuação.

4 - É vedado o anonimato na manifestação da opinião. É permitido usar pseudônimos.

5 - Todos os comentários são moderados. Se o seu comentário atende as normas de civilidade aguarde sua liberação. Não é necessário postar mais de uma vez.

Importante: Especialmente na área criminal, comentários contendo ameaças, incitação à violência, preconceito racial e de gênero, além de homofobia, passarão a integrar lista de observação que poderá ser cedida às autoridades policiais e judiciárias quando necessário.

2 Comentário(s)

Rodrigo | 11/03/2010 | 05:23
O vereador Cavalcante está equivocado. Primeiro porque a ADI 445/TO proibiu a criação do Tribunal de Contas em questão nos primeiros 10 anos do Estado do Tocantins, tendo em vista o ADCT. Segundo porque a jurisprudência do STF é firme em admitir a criação de Tribunais de Contas Municipais no âmbito dos Estados-membros, conforme ADI 154/RJ, ADI 596/RJ.
Paulo Santos | 10/03/2010 | 22:58
A CF art. 31 paragrafo IV, deixa bem claro a vedação de criação de Tribunais, pois a prerrogativa de fiscalização é primeiramente da Camara Municipal e os sistemas internos do poder executivo Municipal.

Notícias mais acessadas

Notícias

Vereador Cavalcante aponta inconstitucionalidade na PEC e solicita parecer da OAB

2 Comentário(s)

Notícias mais acessadas

Últimas notícias