Sexta-feira, 30 de julho de 2010, 09h55m

Estado

Vai até esta sexta-feira, 30, o prazo para os gestores públicos municipais enviarem ao Tribunal de Contas - TCE, os dados contábeis referentes aos meses de maio e junho deste ano. As informações devem Dara conta dos gastos com o dinheiro público de prefeituras, entidades da administração direta e indireta e das câmaras de vereadores.

Da Redação 

Os gestores públicos municipais têm até esta sexta-feira, 30, para enviar os dados contábeis referentes aos meses de maio e junho deste ano. Devem ser entregues ao Tribunal de Contas do Estado - TCE os relatórios e demonstrativos financeiros relacionados aos gastos com o dinheiro público de prefeituras, entidades da administração direta e indireta (fundos, fundações e autarquias) e câmaras de vereadores.

Para que o envio dessas informações seja realizado corretamente, os gestores devem garantir a validação de suas assinaturas eletrônicas. As penalidades por atraso na remessa ao sistema são multas, previstas em instruções normativas do TCE. Outra sanção, é que a prefeitura fica impedida de fechar convênios e trazer benefícios para cidade, como escolas e postos de saúde.

Balanço de entrega fechado nesta quinta-feira (29/07, às 18h)

Metade das unidades gestoras encaminhou os dados da terceira remessa, ao todo sessenta prefeituras, noventa e nove Câmaras de vereadores, vinte fundos, fundações e autarquias, somando 358.

Como é o envio das remessas

A entrega da remessa, exigida pela Lei de Responsabilidade Fiscal, LRF, é feita de forma eletrônica, pela internet. Todos os dados de como a administração pública está prestando contas ao SICAP são públicos e podem ser visualizados neste link.

SICAP

O SICAP, Sistema Integrado de Controle e Auditoria Pública, é totalmente digital e foi criado pela Diretoria de Tecnologia do TCE/TO para substituir a entrega de documentos impressos. Além de unificar todas as informações de contas públicas em um só banco de dados, o SICAP garante a transparência do processo, já que o envio só é confirmado depois da certificação de três assinaturas digitais: do gestor/ordenador, do contador e do responsável pelo Controle Interno. (Com informações da Ascom TCE)

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