Minha Opinião
No Orçamento que Assembléia começa a discutir, TJ, Ministério Público e Defensoria ficam com valores abaixo do solicitado
Quando entrar em discussão a partir da tarde desta quarta-feira, 30, último dia de novembro, o Orçamento 2012 será debatido num clima bem mais ameno do que aquele que o governo encontrou quando travou uma queda de braço com a Assembléia Legislativa no começo do ano e do mandato.
Alguns motivos colaboraram para isto, mas na prática, o governo tem maioria hoje para votar a proposta. É tanto, que embora João Oliveira tenha protocolado a peça com pedido de tramitação em regime de urgência, o deputado Amélio Cayres, da bancada do governo, declarou nesta terça-feira que não há pressa. A expectativa é discutir e votar dentro de 15 dias. Ou seja, até o final do período legislativo.
TJ, MPE e Defensoria acima do teto estabelecido
Como antecipamos, três órgãos apresentaram à Seplam seu planejamento para o ano, explicitando a necessidade de recursos para as diversas áreas. E não tiveram suas pretensões atendidas na proposta que a Assembléia analisará.
O Tribunal de Justiça, por exemplo, apresentou uma proposta de R$ 387 milhões, 646 mil reais. O teto estabelecido pela Seplam para o judiciário é de R$ 306 milhões, 577 mil, R$ 80 milhões a menos.
Na justificativa, Eduardo Siqueira aponta que no ano corrente, o TJ orçou R$ 274 milhões, 293 mil, e executou até outubro 71% disto. Os recursos do Funjuris (arrecadação própria do judiciário) para 2011 estavam previstos em R$ 13 milhões. No entanto, aponta o secretário em defesa da delimitação do teto abaixo do solicitado, até outubro o fundo arrecadou pouco mais de R$ 16 milhões.
A mesma lógica segue aplicada para o Ministério Público Estadual, onde o governo do Estado enfrentou dezenas de ações este ano. Conforme a explanação da Seplam, a Procuradoria Geral de Justiça apresentou proposta de R$ 133 milhões, 799 mil. O teto estipulado pela área de planejamento do governo foi de R$ 114 milhões, 162 mil. E alega o secretário que dos R$ 102 milhões orçados para este ano, o MPE utilizou até aqui, 74,32%.
Previsão é para Defensoria sem concurso público
Com problemas de relacionamento com a Defensoria, o governo do Estado também estabeleceu teto inferior ao valor solicitado pelo órgão para 2012. A solicitação era para R$ 8º milhões e 925 mil. O Estado oferece teto de R$ 73 milhões, 587 mil alertando que “como a Defensoria não pode efetuar concurso a não ser para substituir aposentados e contratados, a mesma não terá novos funcionários”.
Nos argumentos apresentados para fundamentar o valor de teto fixado, a Seplam afirma que a Defensoria Pública no Tocantins tem o maior número de defensores por habitantes do Brasil, e na região Norte é a de custo mais alto por habitante, comparando Tocantins com Pará e Maranhão (o que vai arrepiar os defensores, sem sombra de dúvida).
Assembléia e Tribunal de Contas ficam em melhor situação
A leitura do Demonstrativo do Orçamento dos Poderes do Estado, por sua vez demonstra que possivelmente não haverá guerra com a Assembléia Legislativa, nem com o Tribunal de Contas do Estado por recursos. A Casa sai de um orçamento de R$ 128 milhões, 430 mil em 2011, para R$ 143 milhões, 546 mil em 2012, R$ 15 milhões a mais, o que acrescenta pouco mais de R$ 1, 2 milhões por mês para o Legislativo administrar. E acomoda situações.
O Tribunal de Contas, por sua vez, sai do Orçado em 2011 (R$ 71 milhões, 788 mil) para R$80 milhões, 237 mil, um ganho de pouco mais de R$ 8 milhões, significativo para o órgão que também tem recursos próprios advindos da aplicação de multas. Recursos estes que não são especificados na proposta do governo.
De toda forma, o governo segue uma lógica que embora na prática beneficie uns mais que outros, apresenta um crescimento real de receita na casa dos 11,77% para todos sobre os valores de 2011.
Receita total não pode ser aumentada
O Orçamento que chegou à Assembléia, traz ainda na finalização da exposição de motivos da Seplam, a afirmação de que a Receita Total projetada não pode ser alterada, a menos que se encontre algum erro de cálculo na projeção. Ao fazer esta afirmação, o secretário evoca a lei 4320/64, que lembra impor limitações aos legisladores na hora de movimentar destinação de recursos orçamentários.
Na prática, o que Eduardo está dizendo à Assembléia, é que sua pasta adotou critérios para definir desta forma o orçamento. E que os deputados podem até mexer na divisão do bolo, desde que entendam que recursos ordinários têm suas limitações. Um alerta até certo ponto dispensável. Já que a maioria, como se sabe, já vota e discute orçamento há anos.
Se tudo estiver acordado nos bastidores, não haverá muito reboliço em torno da proposta do governo. A calmaria que se abateu na Assembléia é um reflexo também da acomodação de instituições e poderes.
Nesta questão de dinheiro, podem anotar, se vierem reclamações, elas partirão do Ministério Público e da Defensoria Pública, que quer desengavetar seu concurso, e organizar melhor estrutura de trabalho no interior do Estado. Isto se vierem. No quadro político atual, seria algo como pregar no deserto.
É que um ano depois, como se supunha, a maioria das estruturas caminha para se ajustar ao governo.
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7 Comentário(s)
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ELIAS MENDES CARVALHO | 04/12/2011 | 11:35
Parabéns Defensores Públicos pela ACP. Vocês são a última trincheira da cidadania. Lamentavelmente, porque DEFENSORES PÚBLICOS, JUIZES DE DIREITO e PROM. DE JUSTIÇA têm contrariado o CHEFE; TJ, PME e DEF PÚBLICA, tiveram seus Orçamentos diminuidos. Ao contrario, TCE e AL que não ousam contrariar a Monarquia do Palácio Araguaia, com pessoal e despesas infinitamente menores, receberam aumentos orçamentarios. Diga AMÉM E VIVA BEM NA CORTE DO REI JOSÉ. Se não ler na Cartilha do HOMEM tá ferrado.
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Brito | 01/12/2011 | 21:46
A velha política. Como não prevê concurso para Defensoria Pública se o Ministério Público e o Poder Judiciário têm muito mais representantes (Juízes e Promotores) do que a Defensoria (Defensores públicos)?. UM sistema de Justiça Capenga. UMA VERGONHA, mas a divisão do bolo orçamentário diz quem é amiguinho do Governo. O que podia se esperar? com Defensores, Promotores e Juízes atuantes como os que temos, só resta ao Governo retaliar. As deficiências continuam, mas na certa também as cobranças.
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Mario Fernandes da Silva | 01/12/2011 | 10:51
É o por isso que Palmas nao sai de seus 200 e poucos mil hab e cresce a passos de lesma. Qto ao concurso da defensoria, é só olhar o andamento no TCE, e ver que eles lteralmente "sentam no processo" adiando politicamente sua realizaçao. Agora, isso serve a quem?? Interesses mesquinhos e egoístas só afundarão o Tocantins enquanto houver políticos do tipo velhacos ao invés de gestores com capacidade técnica p/ gerir a coisa pública. Isso nao acontecerá tao cedo.
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Mario Fernandes da Silva | 01/12/2011 | 10:44
Quer saber porque este estado não deslancha, porque não entra nos trilhos do progresso, com muito desenvolvimento, industrialização, etc... É porque aqui deve-se ter os piores políticos do país. Tanto faz SC ou outro, todos tem esta mentalidade provinciana de querer favorecer os seus e prejudicar as próprias coisas do Estado. O que é mesmo que o estado vai ganhar piorando seus proprios serviços publicos (TJ, MP e Defensoria). Só p/ fazer os órgaos comerem na mao do Executivo? E o povo?
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Poder Judiciário | 01/12/2011 | 08:42
Uma pena o Judiciário ter perido parte do que solicitou em razão de ter usado apenas 71% do que recebeu para este ano. O Eduardo Siqueira tá certo, pra que dar dinheiro para quem não ta investindo?! Isso porque tem muitas obras iniciadas e que não querem terminar por capricho, sem falar nos direitos dos servidores que não estão sendo pagos pelo mesmo motivo. Saudades da gestão anterior! Até que se provem o contrário tivemos um Por Judiciário atuante. Um ano se passou e nada foi feito na Justiça.
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Rosemira Siqueira de Miranda | 30/11/2011 | 18:49
Nossa, Nssa, assim é palhaçada!! Pq AL e TCE precisam de tanto dinheiro assim? Um prédio, gabinetes e meia dúzia de funcionários lá dentro. Não tem nda pelo interior do estado. TJ, alem dos Gab., 200 juizes, tem 43 comarcas espalhadas, mais de 20 prédios em construção parados. MP e Defensoria crescendo a demanda processual a cad ano, nem se fala...PA-LHA-ÇA-DA! É MAIS UMA AÇÃO "CADUCA", FEITA A MANDO LÁ DA VELHA ARCA DO SR. SC. Vamos preencher o vazio da justiça com girassol!
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Israel de Paula Maia | 30/11/2011 | 18:26
Quer dizer q a Defensoria Pública não vai fazer mas concurso? Então quero meu dinheiro da inscrição que fiz quando o concurso ainda não estava suspenso...
