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Campelo diz que resolução deve ser substituída por projeto de lei
Em entrevista ao Blog da Tum, no final da tarde de ontem, o presidente da CCJ - Comissão de Constituição e Justiça vereador Lúcio Campelo(PR), disse que as resoluções que tramitam nas três comissões conjuntas, para extinção de cargos e criação de novos na Câmara Municipal devem ser retiradas de pauta na próxima semana. "Ainda não conversei com o presidente, vereador Wanderlei, mas pretendo propor a ele que retire as resoluções de pauta, e que a gente entre com um projeto de lei, tratando do assunto".
A polêmica em torno das duas resoluções se deve ao fato de que cinco vereadores de oposição perderão o direito de indicar cargos de assessoria, até então distribuidos entre os líderes de bloco, membros da Mesa Diretora e presidentes de comissões. Carlos Braga(PMDB), Fernando Rezende(DEM), e Aurismar Cavalcante (PP), presidentes de comissões, perderiam direito a indicar seus assessores. A vereadora Divina Márcia (PTN), membro da Mesa e da Comissão Executiva, perderia também o direito a indicação de um assessor. Finalmente, o vereador Valdemar Júnior (DEM), líder do bloco DEM/PMDB/PTN ficaria impedido de indicar um assessor.
Na sessão de quinta-feira o vereador Carlos Braga questionou a legalidade do assunto ser tratado através de resolução. Antes disto, outros questionamentos jurídicos haviam sido feitos, levando o presidente da CCJ, vereador Lúcio Campelo, a suspender a reunião conjunta das comissões para solicitar parecer jurídico à assessoria da Casa. "O que nós descobrimos, com essa afirmação do Carlos Braga, é que ele passou quatro anos fazendo errado, legislando com resolução. O Wanderlei não vai cometer o mesmo erro. Então o mais certo, é retirar as resoluções da pauta, e entrar com um projeto de lei", sustentou Campelo.
Questionado sobre o fato de ter levantado a ilegalidade de criar cargos via resolução, uma vez que também já se utilizou deste expediente no passado, o vereador Carlos Braga disse ontem ao Blog que um erro não justifica outro. "Já que é para questionar, vamos questionar tudo. Não significa que por que eu fiz, eles também tem que fazer. Corrija o erro então", argumentou. Ontema tarde o vereador Valdemar Júnior, também falou ao Blog sobre a possibilidade de propositura de um projeto de lei, ao invés de resolução, pela Mesa Diretora. "Se tiver dentro da legalidade, eu voto", finalizou.
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1 Comentário(s)
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EDSON MONTEIRO DE OLIVEIRA NETO | 28/02/2009 | 09:16
Com referência a discussão que se trava na Câmara Municipal de Palmas no que diz respeito a criação de cargos através de RESOLUÇÃO, insta esclarecer primeiramente que deve-se observar o Regimento Interno da Casa de Leis, mas a criação de cargo no legislativo é garantida pela competência do própprio Poder em dispor sobre sua organização, funcionamento etc, etc...entre elas, a criação, alteração e extinção de cargos. De princípio deve-se atentar que a criação de cargos pode ser feita por Resolução da Câmara. Entretanto a remuneração do cargo deve ser fixada por lei especifica de iniciativa privativa da Mesa Diretora da Câmara, conforme dispõe o inciso X do Art. 37 da CF. Deve-se, todavia, observar o disposto no § 1º do art. 169, e seus incisos I e II, para efeito de eficácia da norma. Ou seja, previsão de criação de cargo na LDO (Lei de Diretrizes Orçamentária) e existência de dotação orçamentária suficiente. Atenciosamente Edson Monteiro
