O governador Carlos Henrique Gaguim (PMDB) encaminhou para a Assembléia Legislativa o projeto de lei que prevê a criação do Tribunal de Contas dos Municípios com o intuito de ajudar no julgamento das contas dos prefeitos. A instalação deve ser feita em 60 dias.
Os funcionários do Conselho serão cedidos do quadro do Estado, mas será preciso concurso público para a contratação de conselheiros. O pedido foi encaminhado através de uma Proposta de Emenda Constitucional e já foi encaminhado para a Comissão de Constituição e Justiça.
Criação da Aguatins
Outros cinco projetos foram encaminhados e um deles prevê a criação de uma autarquia de saneamento do Tocantins na estrutura administrativa do Estado. A Aguatins ficará responsável pela prestação de serviços de abastecimento de água potável, esgotamento sanitário, limpeza urbana e ainda drenagem urbana em alguns benefícios.
A autarquia será vinculada á Secretaria Estadual de Habitação mas terá autonomia financeira. A estrutura organizacional da Aguatins será ainda definida mas a contratação de servidores será feita através de concurso público, conforme consta no projeto. Para a manutenção da entidade, com a aprovação do projeto o Executivo fica autorizado a abrir créditos no orçamento anual do Estado.
Outras matérias
Dois projetos também protocolados hoje sinalizam alterações no Estatuto da polícia civil do Estado e ainda no Conselho da classe.Outra matéria pretende instituir o Plano de assistência e saúde para os servidores do Estado. A intenção é que os parlamentares votem os projetos ainda nas sessões desta quarta, 10.
Projetos dos parlamentares
Três projetos de autoria dos deputados estaduais também foram encaminhados para a CCJ, entre eles o do deputado Raimundo Palito (PP) que nomeia a Fundação Pioneiros Mirins de Zilda Arns.
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