Tendo em vista o prazo estabelecido para veiculação de material institucional e atendendo legislação eleitoral, a coluna Ação Parlamentar não será mais alimentada até passar o período das eleições.

Quando o pleito eleitoral estiver encerrado para candidatos a prefeito e vereadores, coluna volta ao ar normalmente.

O senador Vicentinho Alves apresenta nesta terça, 03, à Comissão de Meio Ambiente do Senado Federal o relatório final sobre o Projeto de Lei Complementar (PLC) nº 113/2011. De autoria do Deputado Valtenir Pereira, o PLC 113, acrescenta dispositivo à Lei nº 10.962, de 11 de outubro de 2004 – lei que dispõe sobre a oferta e as formas de afixação de preços de produtos e serviços para o consumidor. Pelo PLC a lei fica acrescida da seguinte redação:

Art. 2º-A. Os supermercados, hipermercados, mercearias ou estabelecimentos comerciaisonde o consumidor tenha acesso direto ao produto deverão informar, no mesmo espaço destinado à exposição do preço à vista do produto, também o preço à vista correspondente a 1 kg (um quilograma), 1 l (um litro) ou 1 m (um metro) do mesmo produto, conforme a unidade de medida informada na embalagem.

O art. 2º estabelece que a lei que resultar da proposição entrará em vigor na data de sua publicação.

Para o senador Vicentinho Alves, a análise da proposição deve abranger, além do mérito, os aspectos relacionados à sua constitucionalidade e juridicidade. “Em conformidade com o art. 61 da Lei Maior, a iniciativa parlamentar é legítima; quanto à juridicidade, o projeto se afigura irretocável; no mérito, o projeto está em sintonia com o sistema de proteção ao consumidor estabelecido pelo Código de Defesa do Consumidor, especialmente com o disposto no inciso III do art. 6º, que institui como direito básico do consumidor a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade e preço, bem como sobre os riscos que apresentem”, afirma o senador no voto FAVORÁVEL ao projeto.

A medida proposta facilitará bastante a comparação de preços entre produtos, contribuindo para o aperfeiçoamento do sistema de proteção ao consumidor, sem resultar em ônus excessivo para o fornecedor de produtos. Para Vicentinho, muitas vezes é difícil para o consumidor comparar os preços dos produtos, de modo a tomar a decisão de consumo que mais lhe interessa. “Isso ocorre com muita frequência nos casos em que os mesmos produtos são ofertados em embalagens com quantidades diferentes.

Essa situação pode ocorrer tanto em relação a um mesmo fornecedor como em casos que envolvem diferentes fornecedores. Há que se considerar, ainda, que, muitas vezes, em uma mesma oportunidade, o consumidor adquire diversos produtos com essas características, como no caso das compras em supermercados, o que o leva a gastar muito tempo efetuando cálculos”, finaliza o senador.

O relatório tem caráter de decisão terminativa e encerra sua discussão na própria comissão, sem que haja necessidade de ir à votação no plenário do Senado. (Assessoria)

A deputada Professora Dorinha Seabra Rezende (Democratas) fez um balanço bastante positivo da viagem ao Bico do Papagaio, onde visitou 23 municípios da região. Acompanharam a parlamentar na viagem o presidente do Democratas estadual, deputado Osires Damaso e a presidente do Democratas Mulher estadual Shirley Medeiros.

“Essas visitas foram bastante positivas porque pudemos conversar com os líderes locais e fazer um trabalho de fortalecimento do Democratas em todas as regiões do Tocantins, que é o nosso maior objetivo”, disse Dorinha.

Outro ponto comentado por Dorinha foi o interesse da comunidade. “Nós ficamos muito felizes em ver que não apenas líderes participaram das nossas reuniões, mas também os cidadãos comuns. São professores, comerciantes, pecuaristas, entre outros, que vieram nos ouvir e também pedir apoio para buscar resolver problemáticas nas suas cidades”,pontuou.

Damaso também considerou positiva a visita ao Bico do Papagaio. “Fomos muito felizes em fazer essas visitas e estar com a comunidade dessa região. Tivemos a oportunidade de estar com os presidentes das comissões provisórias do Democratas nos municípios e fazer um trabalho de fortalecimento da legenda na região”, disse.

Foram visitados os municípios de São Miguel do Tocantins, Sítio Novo, Maurilândia, Itaguatins, Axixá, Praia Norte, Sampaio, Carrasco Bonito, Esperantina, São Sebastião, Buriti,Augustinópolis, Araguatins, São Bento, Cachoeirinha, Luzinópolis, Nazaré,Angico, Darcinópolis, Santa Terezinha, Palmeiras do Tocantins e Aguiarnópolis.Professora Dorinha também fez uma visita ao ex-prefeito de Luzinópolis Leontino,no Broco. (Ascom)

A deputada estadual, Solange Duailibe, (PT), requereu à Superintendente da Caixa Econômica Federal, (CEF), no Tocantins, Maria Luzia Aguiar, a implantação de uma agência bancária da CEF, em Formoso do Araguaia. O expediente está tramitando na Assembléia Legislativa.

De acordo com a parlamentar, apesar de Formoso se constituir em um município com grandes potencialidades, ser o maior em extensão territorial do Estado do Tocantins e possuir o maior projeto de arroz irrigado em área contínua do mundo, sua população tem que se deslocar até Gurupi, para realizar seus negócios que dependem da agência da CEF.

“Todos nós sabemos da importância de Formoso na agricultura do nosso Estado, com quase 28 mil hectares de arroz irrigado, que abastece o mercado interno brasileiro, trazendo muitas transações financeiras e divisas para o Tocantins. Por incrível que pareça, mais de 20 mil habitantes estão desassistidos dos serviços da CEF, sobretudo, em linhas de crédito para a área da construção civil” – justifica Solange Duailibe. (Ascom)

Durante Reunião Plenária da Câmaras Recursais do Conselho Federal – COFECI que está acontecendo em Palmas, o vereador Fernando Rezende (Democratas) que é o presidente Estadual Secovi - TO falou em seu discurso que o sindicato cumpre um importante papel econômico e social no Estado. “Tenho muito orgulho de fazer parte desse sindicato, o mercado imobiliário do nosso Estado nunca esteve tão forte como agora, mais reforço a importância da participação dos empresários, dos políticos e de todos os administradores, a união nossa vai fortalecer ainda mais o setor, pois é um reconhecimento público e que motiva ainda mais o seguimento disse o Presidente.

Rezende aproveitou a oportunidade, já que a reunião tem representantes de 23 CRECIs do Brasil, para estimular a criação dos sindicatos em todos os Estados. “É preciso que todos tenham o Secovi, e que se filiem ao FESECOVI, além disso a nossa luta é para que a contribuição sindical fique coma classe do mercado imobiliário, por isso precisamos fortalecer toda a classe de corretores do Brasil, estou a disposição de quem quer que seja para que possam tirar duvidas sobre a criação do sindicato no seus estados e a filiação a Federação Nacional” declarou.

Esta Reunião que acontece em Palmas é realizada pelo Conselho Federal, onde o CRECI-TO é apenas anfitrião (Assessoria).

O deputado estadual Marcelo Lelis (PV) se reuniu com o secretário estadual da Saúde, Nicolau Esteves, na manhã desta sexta-feira, 30. Na pauta, foram discutidas medidas que serão tomadas pela secretaria em busca de soluções para os problemas enfrentados na área da Saúde em todo o Estado. Segundo Lelis, o encontro foi positivo.

“Discutimos todo o sistema, conversamos sobre estratégias, sobre ações, perspectivas em relação aos problemas que vêm acontecendo. Foi uma visita extremamente proveitosa. Saio desse encontro muito otimista com as intenções do governo na busca pela solução dos problemas” disse Lelis.

O deputado reforçou o seu posicionamento em relação a situação da Saúde. De acordo com Lelis é preciso que haja união de esforços entre os governos. “Como tenho dito nos últimos dias, as responsabilidades em relação aos problemas na Saúde devem ser compartilhadas entre os municípios, o Estado e também o governo federal” sustentou.

Para o deputado, as medidas a serem adotadas em Palmas refletem em todo o sistema de Saúde. “Não há como negar que Palmas é a referência para Estado e que a melhoria no sistema de saúde na capital reflete em todo o sistema, mas isso é claro sem tirar a responsabilidade do Estado” acrescentou. (Assessoria)

Escolhido 1º Vice-Presidente da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) que vai investigar a ocorrência de trabalho escravo e análogo à escravidão nas áreas rurais e urbanas do País, o deputado federal Júnior Coimbra (PMDB) tomou posse na tarde desta quinta-feira, 29. O deputado Cláudio Puty (PT-PA) assumiu a presidência da CPI e o relator será o deputado Walter Feldman (PSDB-SP).

A CPI do Trabalho Escravo terá como base a chamada "lista suja" elaborada pelo Ministério do Trabalho e Emprego, que inclui 294 empregadores, entre pessoas e empresas, acusados de explorar mão de obra sem efetivar direitos trabalhistas ou humanitários.

Júnior Coimbra afirmou que o trabalho da CPI não será apontar empresas que praticam o trabalho escravo e sim analisar, de forma mais criteriosa, as condições de trabalho no Brasil.

Coimbra defendeu mudanças na legislação que tipifica o trabalho escravo para torná-la mais clara. “A lei não explica detalhadamente o que é trabalho escravo. Com isso, o empresário não a compreende”, afirmou. Para o parlamentar, essa é a grande contribuição que a CPI poderá dar ao Brasil: tornar a legislação mais clara e eficiente.

A CPI do Trabalho Escravo é composta de 28 deputados titulares e igual número de suplentes. Na próxima terça-feira, 3, haverá uma reunião informal com Líderes Partidários para discutir os rumos da CPI. A primeira reunião formal deverá ocorrer no dia 10 de abril, quando serão analisados requerimentos e convites para audiências. (Com informações da Agência Câmara)

O vereador Lúcio Campelo (PR) apresentou um requerimento que solicita da Prefeitura de Palmas a iluminação na passarela de pedestres de Taquaralto, em frente ao Ginásio Airton Senna. O requerimento do republicano foi aprovado por unanimidade na sessão desta quinta-feira, 29, na Câmara Municipal de Palmas. “Falta iluminação na passarela para que a comunidade possa realmente usufruir deste equipamento público”.

Segundo Campelo a iluminação da passarela é imprescindível para a comunidade da região da Região Sul. O republicano ressalta que o local, sem iluminação, é ponto de comércio e consumo de drogas. “A falta de iluminação na passarela tem causado vários transtornos para a população. A escuridão no local causa insegurança e facilita a ação de marginais e usuários de entorpecentes”, disse.

A iluminação da passarela também diminuirá o fluxo de pedestres se arriscando para atravessar a Rodovia TO-050, explica o vereador. Ainda segundo ele muitos moradores com medo do escuro na passarela atravessam a rodovia em frente a um posto de gasolina, um lugar extremamente perigoso para os pedestres. “Vou cobrar a iluminação interna e externa da passarela. O prefeito Raul Filho me garantiu a iluminação do Ginásio Airton Senna para a primeira quinzena de abril, vou fazer gestão pessoalmente junto a ele para que a iluminação da passarela seja entregue junto”, pontuou. (Assessoria)

Assim como o tabagismo, o hábito do etilismo é prejudicial, sendo causa de doenças, violência, acidentes e problemas no trabalho. As autoridades sanitárias tentam a todo custo reduzir o consumo de bebidas alcoólicas no Brasil.

O Projeto de Lei 3581/2012 de autoria do deputado federal César Halum (PSD/TO) e entregue nesta quinta-feira, 29, à Mesa –Diretora da Câmara, pretendem incluir nos rótulos de bebidas alertas sobre os riscos do consumo de álcool, tendo por objetivo incluir, nas embalagens, imagens que mostrem os malefícios do álcool.

De acordo com César Halum, a proposta busca simplesmente aproveitar medidas que já se mostraram bem-sucedidas em relação ao tabagismo e aplicá-las às bebidas alcoólicas, ação facilitada pelo fato de a publicidade de ambos os produtos ser regida pela mesma lei. “As pequenas modificações visam estender às bebidas alcoólicas as restrições aplicadas aos produtos derivados do tabaco”, argumenta o parlamentar.

Para Halum, as ações governamentais auxiliam na redução dos danos causados pelo uso abusivo do álcool. "Os graves problemas de saúde pública decorrentes do consumo de bebidas alcoólicas exigem a cada dia novas estratégias governamentais para aplicação de uma política pública enérgica e abrangente, a fim de reduzir os danos sociais e à saúde", explicou.

Estudos do Instituto Nacional do Câncer (Inca), em cooperação técnica com a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA), sobre dependência de drogas, mostram que, para quem fuma um maço de cigarros por dia, as advertências podem ser vistas em torno de 7.000 vezes ao ano. “Mensagens e imagens contundentes e visíveis são mais eficientes para desconstruir o apelo ao prazer e para afastar o consumidor do produto”, aponta Halum.

Reforço a Lei Seca

Considerando que no Brasil a Lei Seca ainda é falha, por diversos fatores, entre eles, o número insuficiente de pessoal e equipamentos para realização de fiscalizações, associados à falta de consciência por parte de alguns consumidores de bebidas alcoólicas, o deputado lembra que a proposta vem para unir-se às ações feitas pela Lei Seca, que nem sempre tem resultados, causando graves acidentes e problemas no trânsito. (Assessoria)

Acontece nesta quinta, 29, na Associação Comunitária do Aureny I um evento que tem como objetivo mobilizar o núcleo do vereador Milton Neris rumo aos objetivos do PR em Palmas, bem como discutir e socializar as propostas de atuação na Capital. Devem participar do evento o senador João Ribeiro e a deputada Luana Ribeiro.

Na noite desta quinta-feira, 29, o Partido da República (PR) realiza encontro junto ao núcleo de apoio do vereador Milton Neris (PR) na Associação Comunitária do Aureny I, as 19 horas. O evento tem como objetivo mobilizar o núcleo do parlamentar rumo aos objetivos do PR em Palmas, bem como discutir e socializar as propostas de atuação na Capital.

Segundo o vereador Milton Neris “hoje o encontro vai ter um caráter positivo, pois vai determinar o apoio do meu núcleo quanto ao partido que estamos seguindo. É importante mostrar que vestimos a camisa do PR e qual o rumo que tomaremos na Capital” destacou.

Para participar do evento foram convidados os republicanos: Senador João Ribeiro, a deputada Luana Ribeiro e lideranças estaduais e municipais de Palmas.

Localização

O partido, em sintonia com o parlamentar escolheram a Associação Comunitária do Aureny I, localizada na QDR-SE Lotes 04/05 Aureny I, devido a história do vereador com o local. De acordo com Neris “o local sempre foi ponto de partida para todas suas vitórias e agora não poderia ser diferente” concluiu.(Ascom)

O deputado federal Ângelo Agnolin (PDT) usou da tribuna da Câmara dos Deputados para congratular o primeiro balanço das obras do PAC 2 referentes à 2011. Para o deputado, o Governo Federal inaugurou desde 2007 - quando lançou o programa - uma nova esteira de desenvolvimento em todos os setores da economia, o que de fato, resultou em investimentos públicos e privados além de significativo aumento do emprego e da renda dos brasileiros.

Conforme enumerou Agnolin, o PAC 2 já executou 204 bilhões de reais em obras, o que representa 21% dos 955 bilhões previstos para investimentos entre 2011 e 2014. “Os recursos empenhados aumentaram 19% entre 2010 e 2011, passando de 29,7 bilhões de reais para 35,4 bilhões. Na comparação com 2007, o aumento foi de 121%” observou. Os investimentos em transportes, relatou,somaram 6,1 bilhões, aplicados na conclusão de 628 quilômetros em rodovias.

Ainda em uso da palavra, Agnolin destacou que o Tocantins tem colhido amplos benefícios, principalmente nos setores de logística e transporte, habitação e saúde. “Já está em execução trechos das BRs 153 e 242, além de parte da Ferrovia Norte-Sul, no subtrecho que vai do município goiano de Anápolis a Palmas. Outra obra de grande importância para a região, a Ferrovia de Integração Oeste-Leste, está em fase de estudos no trecho que liga o município baiano de Barreiras a Figueirópolis, no Tocantins” elencou.

No que tange o desenvolvimento habitacional, estão previstos investimentos, até 2014, de 6 milhões 310 mil reais na construção de novas casas e de 214 milhões 540 mil reais na urbanização de assentamentos precários.Já na saúde, serão investidos no Tocantins 5 milhões e 800 mil reais na construção de 18 Unidades Básicas de Saúde em 8 municípios.

Na avaliação do parlamentar, são dados positivos que indicam que o Brasil retomou, de fato, o planejamento em infraestrutura ao priorizar obras estruturantes. “O Estado brasileiro está chegando a lugares onde por muitos anos esteve ausente, e que finalmente receberão esgotamento sanitário, unidades básicas de saúde e melhorias habitacionais” comemorou.

Ao finalizar seu pronunciamento, Agnolin agradeceu o empenho da presidente Dilma Roussef por sua atenção dada ao desenvolvimento de regiões, ora desassistidas pelo Governo. “Quero, pois, em nome do povo tocantinense, saudar os investimentos e as obras realizadas em cada pequeno e grande município do estado, iniciativas responsáveis pela construção de um Tocantins melhor” finalizou. (Ascom)